ANJL orienta bets a não redirecionarem sites para página do governo
Por Laís Gouveia — Brasil 247
247 – A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) orientou empresas de apostas esportivas autorizadas pelo Ministério da Fazenda a não redirecionarem seus sites, domínios e aplicações para a página oficial do governo federal a partir de 00h01 da próxima terça-feira (6), como determinado pelo Executivo.
Segundo nota divulgada pela própria ANJL, o governo determinou que empresas do setor de bets autorizadas antes da edição da Medida Provisória passem a direcionar o tráfego de usuários para o site institucional Brasil sem Bets. A entidade classificou a exigência como “absurda, eleitoreira e juridicamente ilegal”.
Na avaliação da associação, a medida força empresas privadas a utilizar seus próprios domínios e infraestrutura digital para veicular uma comunicação institucional do governo federal. A ANJL sustenta que a determinação ultrapassa os limites da atuação administrativa e impõe uma obrigação que não estaria prevista na Medida Provisória.
“A própria lógica da medida é contraditória: o governo federal regulamentou o mercado, estabeleceu requisitos rigorosos para a autorização, cobrou outorgas de R$ 30 milhões, além de tributos, e reconheceu juridicamente a atividade. Não é coerente, portanto, tratar empresas regularmente autorizadas como se fossem instrumentos da comunicação oficial do Executivo. A Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade e não pode criar, por ato administrativo, obrigação que não esteja prevista em lei ou em norma regulamentar que lhe dê suporte”, afirmou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.
De acordo com a entidade, a determinação prevê que o redirecionamento seja realizado pelas próprias empresas, utilizando sua infraestrutura de nuvem, servidores de aplicação e sistemas de gerenciamento de DNS.
A exigência também alcançaria subdomínios, endereços de IP e APIs utilizados no funcionamento de aplicativos vinculados às marcas das empresas de apostas, incluindo versões para celulares, computadores e smart TVs.
Na prática, segundo a ANJL, as operadoras teriam de inviabilizar o acesso aos serviços por meio dessas plataformas e direcionar os usuários para o portal institucional mantido pelo governo.
A associação argumenta que não se opõe a medidas de prevenção ou a políticas públicas voltadas para os impactos negativos das apostas, mas afirma que qualquer iniciativa desse tipo deve respeitar os limites legais e a segurança jurídica.
“Não se trata de defender publicidade irresponsável ou de questionar políticas legítimas de prevenção. Trata-se de exigir que políticas públicas sejam implementadas dentro dos limites da lei, com fundamento técnico e respeito à segurança jurídica”, defendeu Jorge Lemos.
Para a ANJL, o enfrentamento dos problemas relacionados às apostas deve concentrar-se em ações de fiscalização, prevenção, proteção dos consumidores e combate às plataformas ilegais.
A entidade sustenta ainda que empresas que receberam autorização do próprio governo e pagaram as respectivas outorgas não podem ser transformadas, por determinação administrativa, em veículos para divulgação de campanhas institucionais do Executivo.
A associação orientou seus operadores a não implementarem a exigência de redirecionamento enquanto considera a medida sem respaldo jurídico suficiente.
Fonte: Brasil 247
