Serviço, risco e regulação no Marco Civil da Internet
A regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI) avançou com a edição dos Decretos 12.975 e 12.976, que estabelecem novas obrigações para provedores de serviços online. Essa nova fase se deu após o Supremo Tribunal Federal (STF) reavaliar a responsabilidade dos provedores em relação a conteúdos de terceiros. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá um papel fundamental na implementação dessas normas, que incluem deveres de cuidado, gestão de riscos e mecanismos de denúncia, entre outros. A ANPD também questiona como adaptar essas obrigações a serviços de diferentes portes e níveis de risco, reconhecendo a diversidade de aplicações da internet, como redes sociais e plataformas de streaming, que exigem abordagens regulatórias específicas.
Fonte: JOTA
