BC proíbe bancos de processar pagamentos para bets, por boleto bancário e pelo sistema Pix
Por Luis Mauro Filho — Brasil 247
247 – O Banco Central determinou que instituições financeiras impeçam pagamentos destinados a bets por meio de Pix e boleto bancário. As Resoluções 596 e 597, publicadas nesta quarta-feira (30), vedam o processamento, a liquidação e a viabilização dessas transações após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.394, que proibiu as apostas de quota fixa no país.
A Resolução 596 estabelece que as instituições participantes do arranjo de pagamento de boletos devem bloquear operações destinadas às empresas de apostas desde a publicação da MP, em 25 de setembro. A determinação abrange as etapas necessárias para que o dinheiro chegue às plataformas.
No Pix, a Resolução 597 altera o regulamento instituído pela Resolução 1, de 12 de agosto de 2020, para incorporar a mesma vedação. A norma impede que instituições processem, liquidem ou viabilizem transferências destinadas a loterias de aposta de quota fixa.
O Banco Central abriu uma exceção para movimentações ligadas ao encerramento das operações. Continuam permitidas as transações necessárias ao ressarcimento e à restituição de valores aos apostadores.
Proibição das bets entrou em vigor em setembro
A MP 1.394, editada pelo governo federal em 25 de setembro, proibiu em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, tanto em meios físicos quanto virtuais. A restrição alcança apostas esportivas e jogos on-line e também se aplica a operadores sediados no exterior que ofereçam o serviço a pessoas no Brasil.
A medida prevê a extinção das concessões, permissões e autorizações para funcionamento das bets ao fim de 30 dias contados da publicação. Desde 25 de setembro, também ficaram proibidas novas autorizações, enquanto pedidos ainda pendentes perderam efeito.
Durante o período de transição, as plataformas devem impedir o ingresso de novos recursos nas contas dos apostadores e, dez dias após a publicação da MP, retirar do ar sites e aplicativos destinados à realização de apostas. A norma determina ainda a devolução integral dos valores de apostas que continuarem sem resultado ao fim desse prazo.
A MP também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O colegiado foi regulamentado por decreto de 28 de setembro e ficará responsável por articular ações de prevenção, fiscalização e repressão à oferta e à publicidade ilegal de apostas.
Fonte: Brasil 247