MP solicita ao TCU adiamento do fim das bets para 31 de dezembro

Por João Antonio Cunha — Brasil 247

247 – O Ministério Público pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que adie a entrada em vigor da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que determina o fim das bets no Brasil.

Pelo cronograma estabelecido na medida, as plataformas de apostas deveriam sair do ar até 6 de outubro. O Ministério Público considera o prazo “exíguo e draconiano” e propõe que as medidas para encerramento das operações passem a valer somente em 31 de dezembro de 2026.

A representação foi apresentada pelo subprocurador Lucas Furtado. Segundo ele, a decisão de proibir as apostas nove dias antes do primeiro turno das eleições “levanta sérios questionamentos sobre sua motivação real — se de ordem técnica e regulatória, ou de conveniência política circunstancial”.

Furtado afirmou ser pessoalmente contrário às apostas esportivas e aos cassinos online, mas questionou a suspensão das atividades de empresas que receberam autorização para operar no país após o pagamento de outorgas.

Na avaliação apresentada na representação, a interrupção das operações poderia afetar a estabilidade regulatória, além de produzir impactos sobre empregos diretos e indiretos, patrocínios a clubes de futebol, fornecedores de tecnologia e prestadores de serviços.

Questionamentos sobre a medida

O subprocurador também apontou possível desvio de finalidade na forma como Lula se referiu às apostas. O presidente classificou o setor como um “câncer” que deveria ser removido.

“A meu ver, a medida atende a uma demanda de imagem popular imediata, em detrimento de um debate técnico aprofundado que deveria envolver o Congresso Nacional, o setor regulado e a sociedade civil”, afirmou Furtado.

A representação apresentada ao TCU também solicita que a União faça um levantamento de todas as outorgas pagas pelas empresas autorizadas a operar, com previsão de devolução proporcional ao período de utilização.

O documento pede ainda a abertura de um processo para acompanhar a extinção das concessões e solicita ao Ministério da Fazenda um relatório sobre os impactos da medida.

Entre os pontos que deverão ser avaliados estão a perda de arrecadação, os efeitos sobre contratos e as consequências para o mercado de trabalho.

Por fim, o Ministério Público pede que o Congresso Nacional seja comunicado sobre o suposto “caráter eleitoreiro” atribuído à medida durante a análise da medida provisória.

Fonte: Brasil 247