Zanin e Toffoli votam para que ordem judicial seja regra na requisição de dados de IP
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram nesta quinta-feira (27) a votação sobre as regras para a requisição de dados de IP por autoridades públicas. Os relatores Cristiano Zanin e Dias Toffoli defenderam que ordens judiciais sejam necessárias para acessar informações além dos dados cadastrais simples, como nome e endereço, embora tenham proposto exceções em situações de urgência. A discussão se baseia na ação da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), que busca reforçar a validade do Marco Civil da Internet, que exige autorização judicial para o acesso a dados mais sensíveis, como informações de tráfego e conteúdo.
Fonte: JOTA
