MP do fim das bets vai “empurrar clientes para o mercado ilegal”, dizem representantes do setor
Por Guilherme Levorato — Brasil 247
247 – A assinatura de uma Medida Provisória (MP) pelo presidente Lula (PT) na sexta-feira (25), determinando a proibição imediata das casas de apostas virtuais no país, provocou reações de perplexidade, revolta e desolação entre executivos, empresários e especialistas do setor de jogos e apostas, informa a Folha de São Paulo.
A decisão do governo federal atinge diretamente empresas que operam apostas esportivas e cassinos virtuais, incluindo jogos conhecidos como o “Tigrinho”. O texto estabelece efeito imediato para a proibição e prevê um prazo de 120 dias para apreciação e votação no Congresso Nacional. Além da MP, o governo planeja enviar um projeto de lei estabelecendo sanções e penas para quem explorar, operar ou veicular publicidade relacionada a apostas no território nacional.
Impacto econômico e perda de outorgas
A principal crítica das empresas afetadas recai sobre a insegurança jurídica gerada pela medida. Nos últimos dois anos, o próprio governo federal arrecadou recursos com a venda de 85 outorgas para exploração comercial de apostas, cada uma ao custo de R$ 30 milhões e com validade prevista de cinco anos.
Executivos do setor apontam que a proibição não extinguirá a demanda do público por apostas, provocando apenas o redirecionamento dos apostadores para plataformas não fiscalizadas localizadas em paraísos fiscais.
Fellipe Fraga, diretor de Negócios e Relações Institucionais da Stellar Gaming — empresa proprietária das marcas EstrelaBet e Vupi, que mantém cerca de 200 funcionários no país —, classificou o ato como inacreditável. O executivo ressaltou que a medida resultará em “milhares de desempregados diretos e indiretos”, além de “empurrar os clientes para o mercado ilegal”.
Na mesma linha, Ivan Dutra, presidente-executivo da LBBR — grupo responsável pela operação das marcas Luck.bet, 1PRA1 e Start Bet —, destacou o processo de formalização que antecedeu a proibição. Segundo Dutra, o setor atendeu às exigências do Estado brasileiro, investindo no país, recolhendo outorgas, contratando profissionais e implementando estruturas de conformidade e fiscalização para proteção do consumidor.
Questionamentos jurídicos e pleito de ressarcimento
Especialistas e representantes jurídicos sustentam que a interrupção da atividade regulada exige compensações financeiras por parte do Estado. Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio do escritório Betlaw, defendeu que qualquer restrição de tal porte deveria ser precedida de estudos de impacto econômico e jurídico para mapear as indenizações e ressarcimentos devidos às empresas que pagaram milhões de reais para operar legalmente.
João Vitor Villas Boas, diretor executivo das marcas SorteNaBet e Betou, pontuou que o debate público deveria se concentrar no aprimoramento das normas de fiscalização, em vez de inviabilizar o mercado formal e abrir margem para a clandestinidade. Por sua vez, Ricardo Magri, diretor executivo da Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo (EBAC) e especialista no setor de jogos eletrônicos (iGaming), lembrou que o mercado de apostas vinha injetando volumes expressivos de recursos no financiamento e patrocínio do esporte nacional.
Regras de transição e argumentos do governo
De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a Medida Provisória bloqueia a realização de novos aportes financeiros e depósitos por parte dos usuários. As plataformas permanecerão acessíveis exclusivamente para que os apostadores possam realizar o resgate de saldos e valores remanescentes.
O argumento central utilizado pelo Executivo para fundamentar o banimento é o combate ao endividamento das famílias brasileiras. Dados do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), divulgados em agosto, indicaram movimentações de aproximadamente R$ 350 bilhões via Pix para casas de apostas em um intervalo de 18 meses, resultando em perdas líquidas estimadas em R$ 62,5 bilhões para os usuários.
Além disso, levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta que os jogos de apostas retiraram R$ 143,8 bilhões do comércio varejista nos últimos dois anos. Em março, o indicador de endividamento familiar atingiu 80,4%, maior patamar da série histórica da entidade, enquanto o Banco Central apontou endividamento de 49,9%.
A iniciativa da gestão federal já vinha sendo sinalizada pelo presidente Lula. Em evento realizado no dia 18, em Guarulhos, o presidente declarou que a atividade de apostas representava “uma doença” e que atuaria para encerrar a operação do setor no país. A publicação da Medida Provisória ocorreu a nove dias da realização do primeiro turno das eleições.
Fonte: Brasil 247