Bets vão da legalização em 2018 à proibição em 2026. Veja o histórico
Por Leonardo Lucena — Brasil 247
247 – A trajetória das bets no Brasil, da legalização no governo Michel Temer à proibição determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), atravessou três governos e diferentes etapas de legislação, regulamentação e fiscalização. A cronologia sobre a operação do setor no Brasil foi publicada nesta sexta-feira (25) pelo G1.
O Congresso abriu caminho para as apostas esportivas de quota fixa em 2018, o governo Jair Bolsonaro não concluiu as regras no prazo previsto e a gestão Lula regulamentou o mercado a partir de 2023.
Nesta sexta-feira (25), Lula editou a Medida Provisória 1.394, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no território nacional.
A sequência ajuda a explicar como um setor que passou a integrar formalmente a legislação brasileira há oito anos chegou à proibição em 2026. A Lei 13.756, de dezembro de 2018, criou a modalidade de aposta de quota fixa vinculada inicialmente a eventos esportivos.
A legislação concedeu ao Executivo até dois anos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período, para regulamentar a atividade. O Ministério da Fazenda confirma que o prazo poderia chegar a quatro anos.
Congresso incluiu bets em medida do governo Temer
A origem do marco legal remonta ao último ano do governo Michel Temer. Em 2018, o Executivo encaminhou ao Congresso medidas relacionadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública e à distribuição dos recursos provenientes das loterias.
O texto que saiu inicialmente do governo tratava do financiamento da segurança pública e da destinação da arrecadação das loterias. Durante a tramitação legislativa, o Congresso acrescentou a modalidade de apostas de quota fixa, e Temer sancionou a Lei 13.756 em 12 de dezembro daquele ano. A legislação original restringia essa modalidade a “eventos reais de temática esportiva”.
A lei autorizou a exploração comercial das apostas de quota fixa em território brasileiro e entregou ao governo federal a tarefa de estabelecer as normas de funcionamento. O próprio Ministério da Fazenda registra atualmente que a Lei 13.756/2018 legalizou as apostas esportivas de quota fixa, enquanto a legislação de 2023 incorporou os jogos on-line ao modelo.
Em setembro de 2025, Michel Temer falou sobre aquela decisão durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura. O ex-presidente afirmou que enfrentava, na época, pressão pela liberação de outras modalidades de jogos.
“Mas daí houve essa ideia intermediária, que era aposta das bets. Foi no final do governo que eu autorizei. Eu não sei se faria diferente. Hoje eu vejo muitas notícias de gente mais pobre que destina boa parte do que ganha para essas apostas. Eu não sei se, diante dessa realidade, eu recuaria. Porque no Brasil, toda vez que você recua, é criticado”, declarou Temer.
Governo Bolsonaro deixou prazo de regulamentação vencer
A Lei 13.756 deu ao Poder Executivo dois anos para regulamentar o setor e permitiu uma prorrogação de mais dois. Dessa forma, o prazo máximo chegou ao fim de 2022, último ano do governo Jair Bolsonaro.
A gestão Bolsonaro não concluiu a regulamentação. Durante esse período, o Ministério da Economia realizou consultas públicas em agosto e setembro de 2019 e em fevereiro de 2020 para reunir contribuições destinadas à construção das regras.
A pasta informou que recebeu milhares de manifestações. O governo também promoveu seminários por meio da então Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, a Secap.
“Adicionalmente, ainda em 2021, a Secap [Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria] realizou uma série de seminários para estimular o debate e a difusão de conhecimento nos assuntos correlatos à sua área de atuação, esclarecendo que a opinião dos palestrantes não necessariamente representa um posicionamento da Secretaria, mas tem o intuito de contribuir com informações, discussão pública, estudos e opiniões que auxiliam nas políticas formuladas ou avaliadas e na transparência perante à sociedade”, diz documento do Ministério da Economia.
A falta de regulamentação manteve o mercado sem o sistema de autorização federal que entraria em funcionamento nos anos seguintes. O Ministério da Fazenda confirma que a lei de 2018 previa até quatro anos para que o governo concluísse essa etapa.
Em outubro de 2022, durante a campanha eleitoral, Bolsonaro afirmou que o governo avançava na elaboração de um decreto para disciplinar o mercado.
“O cara continua jogando e o dinheiro vai para fora, então está maduro isso com toda a sociedade”, disse Bolsonaro, em declaração reproduzida pelo Valor Econômico.
O governo encerrou 2022 sem publicar o regulamento previsto na legislação. Levantamentos posteriores também registraram que o prazo legal terminou em dezembro daquele ano sem que a gestão Bolsonaro implementasse integralmente o modelo regulatório.
Lula regulamentou mercado em 2023
Ao assumir o terceiro mandato, em janeiro de 2023, Lula recebeu um mercado de apostas esportivas que já contava com autorização legal, mas ainda não tinha o sistema de regras, licenças e fiscalização que passou a vigorar posteriormente.
Em julho daquele ano, o governo editou a Medida Provisória 1.182 para disciplinar a exploração das apostas de quota fixa. O Congresso discutiu o tema durante os meses seguintes e também tratou dos jogos realizados pela internet.
Em 29 de dezembro de 2023, Lula sancionou a Lei 14.790. A norma detalhou a exploração das apostas de quota fixa, estabeleceu regras para operadores e apostadores, criou parâmetros tributários e disciplinou a destinação de parte da arrecadação. O Congresso também incluiu na legislação os eventos virtuais de jogos on-line.
A mudança ampliou o alcance da legislação de 2018. Na redação original, a lei mencionava eventos esportivos reais. A partir de 2023, o conceito passou a abranger eventos reais ou virtuais. O Ministério da Fazenda registra essa diferença ao explicar que a legislação de 2018 legalizou as apostas esportivas de quota fixa e a de 2023 passou a abranger jogos on-line.
O projeto também integrou o conjunto de medidas econômicas que o governo defendia para aumentar a arrecadação. À época, estimativas iniciais do Executivo apontavam potencial de pelo menos R$ 10 bilhões em receitas públicas provenientes da tributação dos jogos e apostas virtuais.
Fazenda criou regras e domínio bet.br
Em 2024, o Ministério da Fazenda avançou na implementação do novo marco. A pasta publicou uma série de atos para regulamentar autorização, fiscalização, publicidade, segurança, proteção ao apostador e funcionamento das empresas.
A Secretaria de Prêmios e Apostas, criada na estrutura do Ministério da Fazenda naquele ano, assumiu a responsabilidade pelo acompanhamento do mercado. O governo também definiu critérios para conceder autorizações às empresas.
As regras estabeleceram o domínio “.bet.br” para as empresas autorizadas a atuar nacionalmente. Desde 1º de janeiro de 2025, apenas companhias que obtiveram autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas podem operar no mercado federal. Cada autorização permite até três marcas.
O sistema também passou a exigir o compartilhamento de informações com o governo e o cumprimento de normas relacionadas à segurança e à proteção de apostadores. Paralelamente, as autoridades começaram a bloquear endereços eletrônicos que ofereciam apostas sem autorização.
Banco Central estimou R$ 20,8 bilhões por mês em transferências
O crescimento do mercado ampliou o debate sobre os efeitos das apostas na renda das famílias.
Em setembro de 2024, um estudo técnico do Banco Central estimou que as empresas do setor receberam, em média, R$ 20,8 bilhões por mês em transferências entre janeiro e agosto daquele ano. O BC calculou que aproximadamente 24 milhões de pessoas físicas fizeram pelo menos uma transferência via Pix para empresas de jogos e apostas no período.
O levantamento também identificou diferenças por faixa etária. Entre os mais jovens, as transferências mensais ficavam em torno de R$ 100. Entre pessoas de idade mais elevada, o valor médio superava R$ 3 mil por mês.
O Banco Central estimou ainda que as empresas retinham aproximadamente 15% dos valores transferidos, enquanto os demais recursos retornavam aos jogadores na forma de prêmios. O próprio estudo ressaltou que os números representavam movimentações brutas, e não necessariamente perdas líquidas dos apostadores.
STF determinou medidas para beneficiários de programas sociais
A participação de beneficiários de programas sociais nas plataformas levou o tema ao Supremo Tribunal Federal.
Em novembro de 2024, o ministro Luiz Fux determinou medidas para restringir o uso de recursos provenientes de programas assistenciais, entre eles Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada, em apostas on-line. O Plenário do STF confirmou a decisão por unanimidade.
O Ministério da Fazenda regulamentou os mecanismos de bloqueio em 2025. A Secretaria de Prêmios e Apostas criou, em parceria com o Serpro, uma base que permite às plataformas consultar se determinado CPF integra grupos impedidos de apostar.
As normas publicadas em outubro de 2025 passaram a atingir beneficiários do Bolsa Família e do BPC. O sistema recebeu novas categorias posteriormente, entre elas pessoas ligadas a programas de renegociação de dívidas e ao Fies. Em agosto de 2026, o Ministério da Fazenda informou que o módulo já havia barrado o acesso de mais de 3 milhões de pessoas desde o início da implantação.
MP de 2026 proíbe apostas de quota fixa
A mudança de política se concretizou com a Medida Provisória 1.394, de 25 de setembro de 2026. O texto proíbe em território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das loterias de apostas de quota fixa. A regra alcança tanto as apostas relacionadas a eventos esportivos reais quanto os jogos on-line.
A MP também alcança empresas sediadas no exterior quando elas oferecem apostas a pessoas localizadas no Brasil. O texto preserva outras modalidades lotéricas que a legislação autoriza e também estabelece regras para encerrar as autorizações relacionadas às apostas de quota fixa.
Com a decisão, o governo Lula encerra o modelo federal de bets que o país construiu ao longo de oito anos: o Congresso criou a modalidade de apostas esportivas de quota fixa em 2018, durante o governo Temer; o governo Bolsonaro deixou vencer o prazo para concluir a regulamentação; o Congresso e o governo Lula definiram novas regras e incorporaram jogos on-line em 2023; e a MP de 2026 agora proíbe a atividade no território nacional.
Fonte: Brasil 247
