Após decisão do STF, governo abre consulta sobre novo plano contra o racismo estrutural

Por NINJA — Mídia NINJA

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2º Planapir deve definir metas, responsáveis e formas de acompanhamento; população pode contribuir até 16 de outubro

Por Vinicius Francisco

O Ministério da Igualdade Racial abriu uma consulta pública para a construção do segundo Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o Planapir. Até 16 de outubro, a população pode enviar sugestões pela plataforma Brasil Participativo sobre o que o Estado brasileiro deve fazer nos próximos anos para promover a igualdade racial e enfrentar as desigualdades produzidas pelo racismo.

Para quem nunca ouviu falar no Planapir, ele não é um benefício que a pessoa solicita nem um programa específico do governo. É um plano que organiza a atuação do poder público a partir de problemas identificados em áreas como saúde, educação, trabalho, segurança, cultura e acesso a direitos. A partir dessas prioridades, são definidas ações, metas, órgãos responsáveis, recursos e formas de medir os resultados.

Isso significa, por exemplo, que uma questão relacionada à saúde deverá envolver os órgãos responsáveis por essa área. O mesmo vale para educação, trabalho, segurança e outras políticas. O Ministério da Igualdade Racial coordena essa articulação, mas a execução passa por diferentes setores e níveis de governo.

A ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros de Oliveira, chama essa continuidade de transformar o enfrentamento ao racismo em uma “política de Estado”, ou seja, uma política que não dependa apenas da prioridade de quem está no governo naquele momento. “O que queremos dizer com ‘política de Estado’ é que estamos criando uma base legal para proteger os direitos da população negra brasileira em toda sua diversidade. É um trabalho cotidiano para garantir a continuidade das políticas públicas e evitar que sejam desmontadas a cada mudança de governo”, afirma Rachel.

O primeiro Planapir foi aprovado em 2009 e também estabelecia objetivos para diferentes áreas, como trabalho, educação, saúde, cultura e segurança pública. Dezessete anos depois, o governo trabalha na elaboração de uma nova versão.

A construção do segundo Planapir já estava prevista no planejamento do Ministério da Igualdade Racial, segundo Rachel. Mas, em dezembro de 2025, o tema ganhou uma nova dimensão depois de um julgamento do Supremo Tribunal Federal.

A discussão chegou ao STF por meio da ADPF 973, conhecida como ADPF das Vidas Negras. Esse tipo de ação é usado para levar ao Supremo situações em que atos ou omissões do poder público podem estar violando direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Neste caso, o debate envolvia a atuação do Estado diante das desigualdades raciais e das violações de direitos da população negra. Ao concluir o julgamento, em 18 de dezembro de 2025, o STF reconheceu, por unanimidade, a existência de racismo estrutural no Brasil e de graves violações a direitos fundamentais. Entre as providências determinadas pela Corte está a revisão do Planapir existente ou a elaboração de um novo plano para enfrentar o problema.

“A decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF Vidas Negras, deu um novo peso jurídico a essa agenda”, afirma Rachel. Segundo a ministra, a decisão não criou o segundo Planapir, que já estava sendo planejado, mas reforçou a obrigação do Estado de estruturar uma resposta de longo prazo.

O racismo estrutural não se refere apenas a uma pessoa sofrer uma ofensa ou agressão racista. O conceito também ajuda a entender por que desigualdades raciais continuam se repetindo no acesso ao emprego, à educação, à saúde, à segurança e a outros direitos, mesmo quando não há uma manifestação explícita de racismo acontecendo naquele momento.

A proposta em consulta parte justamente dessas desigualdades e está organizada em diferentes áreas da vida pública. Há ainda eixos específicos para comunidades quilombolas, povos de terreiro e de matriz africana, povos ciganos, mulheres negras, juventude negra e outros grupos.

Na entrevista à reportagem, Rachel usa situações do cotidiano para explicar como uma política de igualdade racial pode sair de um documento e chegar aos serviços públicos. Um dos exemplos é o preenchimento do campo raça/cor nos sistemas do SUS. À primeira vista, pode parecer apenas uma informação cadastral. Mas saber quem está sendo atendido permite comparar dados e identificar se determinados grupos enfrentam mais dificuldades para acessar um serviço, adoecem mais ou apresentam resultados diferentes de outros grupos.

“A partir desses dados, o Estado pode identificar desigualdades, planejar ações e direcionar recursos para as regiões que mais precisam”, afirma Rachel.

A proposta do segundo Planapir para a saúde prevê que informações sobre raça e cor sejam consideradas no planejamento, no financiamento, nos indicadores e na avaliação das políticas do SUS. A ministra também cita condições como anemia falciforme e hipertensão ao falar da necessidade de os serviços considerarem as desigualdades raciais no atendimento.

“Ainda não temos esse cuidado de maneira uniforme em todo o país, mas é essa mudança que estamos buscando”, diz.

Na educação, Rachel aponta as políticas de cotas como exemplo de uma medida criada para enfrentar a desigualdade de acesso. No trabalho e na geração de renda, cita linhas de microcrédito para empreendedores negros das periferias. Na cultura, menciona editais de incentivo e a necessidade de ampliar a presença de pessoas negras também em espaços de produção e decisão. Esses exemplos não significam que o novo Planapir criará todas essas políticas. Algumas já existem e são citadas pela ministra para mostrar como ações voltadas à igualdade racial podem aparecer no cotidiano.

Uma das questões levantadas pela reportagem foi justamente como saber se aquilo que estiver no plano será cumprido. Segundo Rachel, cada meta deverá estar ligada ao ministério ou órgão responsável e aos recursos necessários para sua execução. Também deverão existir indicadores, ou seja, dados que permitam verificar se aquilo que foi previsto avançou ou não. Dependendo da ação, eles podem mostrar quantas pessoas foram atendidas, se determinado serviço foi ampliado ou se uma desigualdade diminuiu.

O Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o CNPIR, também deverá participar desse processo. O conselho integra a estrutura do Ministério da Igualdade Racial e tem, entre suas atribuições, propor políticas, participar da definição de prioridades e contribuir para a fiscalização das ações.

Para Rachel, esse cuidado é uma das lições deixadas pelo primeiro Planapir. “A experiência do primeiro Planapir também evidencia que é necessário acompanhar o que está sendo executado, identificar os obstáculos e garantir a participação social durante todo o período de vigência”, afirma.

Antes de chegar à versão definitiva, o segundo Planapir está aberto à participação da população. Na plataforma Brasil Participativo, a pessoa pode entrar no tema de seu interesse e comentar os objetivos apresentados pelo governo. Não é necessário conhecer a linguagem técnica do plano. É possível sugerir mudanças no texto, pedir que determinado público ou problema seja incluído, questionar prioridades ou apresentar um novo objetivo.

Depois que a consulta terminar, as contribuições serão reunidas e analisadas durante a consolidação do Planapir. Elas poderão levar a ajustes, ampliação ou reorganização dos objetivos e à inclusão ou ao aprofundamento de temas. Uma sugestão enviada, portanto, não entra automaticamente no documento, mas passa a fazer parte do material considerado na elaboração da versão final.

“O objetivo é que o plano seja construído a partir do diálogo com quem vivencia as desigualdades raciais e atua historicamente na construção das políticas de igualdade racial”, afirma Rachel.

A consulta é aberta a toda a sociedade. Movimentos de mulheres negras, comunidades quilombolas, povos de terreiro e de matriz africana e organizações ligadas à pauta racial estão entre os grupos chamados a participar, mas qualquer pessoa pode enviar contribuições.

Para a ministra, a participação da sociedade não deve terminar quando a consulta for encerrada. Movimentos, comunidades e organizações também devem acompanhar o cumprimento das metas e cobrar os órgãos responsáveis. Questionada pela reportagem sobre como os resultados do Planapir deveriam ser percebidos fora dos documentos oficiais, Rachel cita a ampliação de oportunidades, a presença de pessoas negras em espaços de decisão e o direito de povos de terreiro e comunidades de matriz africana exercerem sua fé sem violência ou discriminação.

“Precisamos superar os discursos vazios de representatividade e garantir condições para que pessoas negras liderem empresas, produzam conhecimento, contem suas próprias histórias e preservem suas memórias”, afirma. Para Rachel, o resultado esperado pode ser resumido na possibilidade de viver “com dignidade, segurança e liberdade, em territórios que não sejam hostis à vida da população negra”.

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Fonte: Mídia NINJA