Operadoras de apostas lançam manifesto e defendem que regulação é o único caminho para proteger apostadores
Por Redação Brasil 247 — Brasil 247
247 – A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) lançaram um manifesto conjunto em defesa do mercado regulado e contra proibições no setor de apostas no país. Sob o lema “Proibir não é proteger”, as entidades argumentam que o banimento das plataformas legalizadas não extinguirá a prática de apostas no Brasil, mas deixará os consumidores sem qualquer tipo de proteção legal ou mecanismo de controle.
De acordo com dados oficiais do Ministério da Fazenda citados no documento, o Brasil conta atualmente com 31 milhões de pessoas ativas em plataformas de apostas online devidamente autorizadas. Esse contingente representa cerca de 20% do eleitorado nacional, formado em sua imensa maioria por usuários que apostam de forma recreativa e responsável. As associações ressaltam que a eventual edição de uma medida provisória proibindo o setor não fará com que essa demanda desapareça; pelo contrário, apenas migrará os apostadores para ambientes sem fiscalização, nos quais é permitida a entrada de menores de idade e o uso de cartão de crédito.
No ecossistema regulado, conforme destacam a ANJL e o IBJR, os operadores cumprem exigências rígidas de verificação de idade e CPF, mantêm políticas ativas de saúde mental, implementam ferramentas de autoexclusão e recolhem impostos voltados ao financiamento de políticas públicas. As entidades afirmam compartilhar das preocupações da sociedade em relação ao endividamento das famílias e ao jogo compulsivo, defendendo que o mercado fortemente regulamentado é quem possui os melhores instrumentos para mitigar tais impactos.
Atualmente, as plataformas autorizadas já aplicam medidas de restrição. O setor legal bloqueia o acesso de 3 milhões de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de ter atendido a 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão de usuários. Em contrapartida, nenhum site clandestino adota tais procedimentos de controle social e de saúde.
O manifesto também alerta para a expansão do mercado clandestino, que vem sendo utilizado pelo crime organizado para a prática de golpes digitais voltados à população mais vulnerável. Dados do governo federal indicam que mais de 66 mil domínios ilegais foram bloqueados desde 2025. Contudo, a efetividade das derrubadas enfrenta desafios: em apenas uma semana do mês de setembro, 6.409 páginas ilegais continuavam acessíveis, ao mesmo tempo em que são criados cerca de 14 novos sites não autorizados por dia no país.
Atualmente, o mercado clandestino já responde por 41% do volume total apostado no Brasil. As entidades alertam que, caso ocorra a proibição total das operações legalizadas, 100% desse volume passará a ser transacionado na ilegalidade.
Do ponto de vista econômico, projeções elaboradas pela consultoria LCA indicam que uma proibição ampla sobre o mercado regulado colocará em risco uma arrecadação tributária estimada entre R$ 53 bilhões e R$ 73 bilhões para os cofres públicos no período entre 2027 e 2030. Os valores variam conforme o alcance das restrições — seja restrita aos jogos de cassino online ou estendida a todo o segmento — e consideram um cenário em que de 80% a 100% da demanda migre para operadores não licenciados que não recolhem impostos.
Por fim, o manifesto reitera que o Brasil dispõe de um dos marcos regulatórios mais modernos do mundo e que a solução para proteger o cidadão reside no aumento da fiscalização, e não no recuo regulatório. As operadoras declaram-se abertas para debater o aprimoramento das normas, incluindo a definição de limites de depósito e de tempo de jogo, o enrijecimento das regras de publicidade, a ampliação do suporte em saúde mental e o combate ostensivo às plataformas ilegais — exigências que se tornam impraticáveis caso o setor seja empurrado para a clandestinidade.
Fonte: Brasil 247
