Bets ameaçam acionar Justiça e cobrar R$ 30 milhões se governo vetar setor

Por Leonardo Lucena — Brasil 247

247 – Operadoras de apostas online ameaçam recorrer à Justiça para recuperar os R$ 30 milhões pagos por licença e cobrar ressarcimento pelos investimentos caso o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva proíba total ou parcialmente as bets no Brasil.

Segundo a Folha de S.Paulo, representantes do setor já preparam a reação jurídica enquanto o Executivo avalia novas restrições. O mercado estima que eventuais pedidos de indenização possam chegar a R$ 120 bilhões. A União também arrecada cerca de R$ 12 bilhões por ano em tributos ligados à atividade, de acordo com os números apresentados pelo setor à reportagem.

O Orçamento de 2027 prevê aproximadamente R$ 7 bilhões em receitas com novas outorgas, além dos recursos que a legislação direciona a áreas como esporte e segurança pública. O Ministério da Fazenda registrava 85 empresas habilitadas a explorar apostas de quota fixa em agosto deste ano. A legislação permite que cada autorização alcance cinco anos e fixa em até R$ 30 milhões a contraprestação de outorga para a exploração de até três marcas.

O presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Carlos Lima, afirmou na quarta-feira (23), durante um encontro com parlamentares, que as empresas recorrerão ao Judiciário se o governo interromper as operações autorizadas. O instituto reúne algumas das principais plataformas que atuam no país.

De acordo com Lima, as companhias passaram por processos de licenciamento, pagaram as autorizações e direcionaram recursos à contratação de funcionários, publicidade e estrutura tecnológica para cumprir as regras estabelecidas pelo governo.

“Uma eventual proibição total ou parcial das apostas representaria um grave sinal de insegurança jurídica para investidores que confiaram nas regras estabelecidas pelo Brasil”, disse Lima durante o evento.

“Os efeitos também alcançariam o ecossistema ligado às apostas, incluindo os clubes de futebol patrocinados pelo setor”, acrescentou o presidente da entidade.

Lula prepara medida para restringir apostas

O presidente Lula prepara para esta sexta-feira (25), em São Paulo, o anúncio de uma medida provisória para restringir o funcionamento das bets. Integrantes do governo discutiram nos últimos dias alternativas que incluem a interrupção de todo o mercado de apostas online ou o veto aos cassinos virtuais, categoria que abriga jogos como o tigrinho e o Aviator. Reportagens publicadas nesta quinta-feira também apontam que o presidente pretende assinar a MP em São Paulo.

Assessores ouvidos pela Folha afirmaram que o governo ainda finalizava o formato da iniciativa. Lula já manifestou publicamente a intenção de acabar com as bets. O Planalto também trabalha com a possibilidade de questionamentos judiciais após a publicação das novas regras.

A agenda prevê o anúncio antes de um encontro de Lula e integrantes da equipe econômica com empresários em São Paulo. A expectativa envolve um ato no escritório do Ministério da Fazenda na Avenida Paulista.

A discussão dentro do governo também envolve o efeito da medida sobre as contas públicas. Segundo a Folha, integrantes da área econômica demonstraram preocupação com a perda de receitas tributárias caso o país encerre ou reduza de forma significativa o mercado regulado.

Setor argumenta que governo criou estrutura regulatória

As empresas destacam que o próprio governo Lula conduziu a regulamentação que estabeleceu o atual modelo. O Executivo apresentou ao Congresso, em 2023, o projeto que serviu de base para a Lei 14.790 e pediu urgência na análise da proposta.

O Congresso aprovou a nova legislação no fim daquele ano e Lula sancionou o texto em 29 de dezembro de 2023. A lei definiu regras para as apostas de quota fixa, estabeleceu requisitos para as empresas e criou a cobrança pela autorização federal. Desde 1º de janeiro de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda exige autorização para empresas que pretendem operar nacionalmente.

A legislação de 2023 completou um processo iniciado em 2018, durante o governo Michel Temer, quando o país legalizou as apostas esportivas de quota fixa. A atividade atravessou o governo Jair Bolsonaro sem a implantação completa do sistema de regulamentação. O atual governo estabeleceu as regras operacionais e incluiu os jogos online no marco regulatório.

Ao encaminhar o projeto ao Legislativo, o governo Lula defendeu a criação de um mercado submetido a regras e fiscalização.

“Importante destacar que, além da obrigação legal de se proceder à regulamentação da matéria, cujo prazo expirou em dezembro de 2022 [durante o governo Bolsonaro], a medida propiciará o crescimento do mercado regulamentado de apostas e a contenção do mercado não regulamentado, trazendo resultados positivos ao setor, ao governo e aos destinatários legais, além de importante meio de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e outros ilícitos”, disse a mensagem do governo ao Legislativo.

O Ministério da Fazenda mantém hoje um sistema de autorização, fiscalização e monitoramento das empresas por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas. Os operadores autorizados utilizam domínios terminados em “.bet.br”. A pasta também ampliou em julho as exigências para publicidade e passou a exigir advertências sobre dependência e perdas financeiras nos anúncios do setor.

Entidades calculam risco de indenizações

Além da recuperação dos R$ 30 milhões pagos pelas licenças, representantes das empresas afirmam que poderão cobrar valores relacionados a despesas realizadas após a regulamentação.

Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio do escritório Betlaw, apresentou uma estimativa preliminar de até R$ 120 bilhões para o conjunto dos possíveis impactos indenizatórios.

“Em uma estimativa preliminar, tomando-se como referência o faturamento projetado para o mercado regulado, os potenciais impactos indenizatórios podem alcançar a ordem de R$ 120 bilhões, valor que, justamente por sua magnitude, evidencia a necessidade de uma avaliação prévia e rigorosa antes da adoção de qualquer restrição”, disse Freire.

O cálculo representa uma estimativa apresentada pela entidade e não um valor reconhecido pelo governo ou definido pelo Judiciário.

Lima também afirmou que o Executivo poderia adotar medidas diferentes da proibição para enfrentar problemas associados ao jogo compulsivo. “Estamos dispostos a colaborar na construção dessas medidas”, afirmou o presidente do IBJR.

Associações alertam para avanço do mercado ilegal

O IBJR e outras oito associações do setor divulgaram posicionamento conjunto contra uma interrupção imediata das operações. As entidades argumentam que apostadores poderiam migrar para plataformas sem autorização federal.

“O mercado ilegal vai continuar sem qualquer controle, sem controle de CPF, sem bloqueio de beneficiários de programas sociais, sem proteção de jogadores problemáticos, sem autoexclusão e sem responder ao Estado brasileiro. Menores de idade, hoje protegidos pela regulação, ficarão completamente expostos no mercado ilegal.”

O setor também relaciona uma eventual proibição aos recursos destinados a políticas públicas. Lima afirmou que “a própria segurança pública será impactada, com o aumento do mercado ilegal e a perda de receita das contribuições sociais do setor”.

O governo já adota mecanismos de controle sobre o mercado autorizado. A Secretaria de Prêmios e Apostas exige autorização prévia para a operação nacional e mantém instrumentos de fiscalização das empresas. Em julho, o Ministério da Fazenda informou que 85 companhias tinham autorização para atuar no país.

Futebol entra na disputa sobre as bets

Clubes de futebol também acompanham a preparação da medida porque empresas de apostas ocupam espaço entre os principais patrocinadores do esporte brasileiro. Dirigentes começaram a procurar representantes do governo para discutir o impacto de novas restrições sobre contratos e receitas das equipes.

O tema ampliou a pressão sobre o Planalto nas últimas semanas. Enquanto o governo discute medidas relacionadas ao jogo compulsivo, endividamento e publicidade, empresas e clubes defendem a continuidade do mercado submetido à fiscalização federal.

A discussão também alcança os cassinos online. Essa modalidade concentra parte das críticas do governo e inclui jogos de resultado instantâneo disponíveis nos aplicativos das plataformas. O Ministério da Fazenda informa que a Lei 14.790, de 2023, passou a abranger os jogos online dentro da regulamentação das apostas de quota fixa.

MP terá efeito imediato e dependerá do Congresso

Caso Lula escolha uma medida provisória, o texto produzirá efeitos jurídicos a partir de sua publicação. A Constituição estabelece prazo inicial de 60 dias e permite uma única prorrogação por igual período se Câmara e Senado não concluírem a votação dentro da primeira etapa. O Congresso começa a análise pela Câmara dos Deputados.

Se o Congresso rejeitar a proposta ou deixar o prazo terminar sem converter a MP em lei, a medida perde eficácia. A Constituição também disciplina os efeitos jurídicos produzidos durante o período em que o texto permaneceu em vigor.

A definição do alcance da medida ganha importância para empresas que receberam autorizações com possibilidade de duração de cinco anos. A Lei 14.790 condiciona a licença à análise técnica e financeira feita pelo Ministério da Fazenda e permite cobrança de até R$ 30 milhões por autorização.

Com o anúncio previsto para esta sexta-feira, a disputa entra agora em uma etapa que envolve o Palácio do Planalto, a equipe econômica, o Congresso e as empresas do setor. O conteúdo final da medida indicará se o governo concentrará as restrições nos cassinos online ou ampliará o alcance para o mercado de apostas pela internet.

Fonte: Brasil 247