STF AO VIVO – Marco Civil da Internet e uberização – sessão de 27/8/2026
Nesta quinta-feira, 27 de agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, que busca validar um artigo do Marco Civil da Internet. Este artigo determina que os dados de registro de conexão dos usuários só podem ser acessados com autorização judicial. Além disso, o tribunal discute o Recurso Extraordinário (RE) 1446336, que envolve a Uber e a questão do vínculo empregatício entre motoristas e plataformas digitais, contestando uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Outras ações relacionadas a vínculos trabalhistas e à privacidade também estão na pauta, refletindo a crescente importância das regulamentações sobre o trabalho em plataformas e a proteção de dados.
Fonte: JOTA
