STF começa a julgar limites para emendas impositivas nos Estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de seis ações que questionam as regras de emendas impositivas nos Estados de Mato Grosso, Paraíba e Rondônia. As ações analisam propostas que ampliam os percentuais destinados a emendas e estabelecem a obrigatoriedade da execução de emendas coletivas. O debate no STF pode impactar a forma como os recursos públicos são alocados e geridos nos estados, refletindo na atuação legislativa e na execução orçamentária.
Fonte: Congresso em Foco
