Após repetitivo favorável à União, PGFN passa a mapear decisões sobre créditos de postos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou um mapeamento de decisões que reconhecem o direito de postos de combustíveis a créditos de PIS e Cofins, após uma decisão favorável à União no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa identificação pode possibilitar o ajuizamento de ações rescisórias ou a adoção de outros instrumentos contra decisões que beneficiaram os contribuintes, incluindo aquelas já transitadas em julgado. A PGFN ainda avalia quais medidas tomar, uma vez que a decisão do repetitivo não transitou em julgado, e está analisando os próximos passos a serem seguidos diante do julgamento do Tema 1339, que definiu a alíquota zero para determinadas etapas da cadeia de combustíveis.
Fonte: JOTA
