Em vitória para Mabel, TCM libera licitação do Imas
Por Ton Paulo — Jornal Opção
Em um julgamento que representou uma vitória para o prefeito Sandro Mabel (UB), o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) decidiu, nesta quarta-feira, 16, revogar a medida cautelar que impedia o Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas) de concluir a licitação para contratar uma empresa responsável por serviços de apoio à gestão do plano de saúde dos servidores municipais.
Conforme já noticiado pelo Jornal Opção, Mabel decidiu aguardar a decisão do Tribunal sobre o processo licitatório para, então, dar andamento no processo de reestruturação do Imas – o que inclui a aprovação na Câmara Municipal de um projeto para alterações no instituto.
Com a decisão de hoje, o Imas poderá homologar o resultado e dar continuidade à contratação. O TCM-GO reconheceu irregularidades no edital, mas entendeu que elas não justificavam a anulação do processo.
O caso chegou ao Tribunal após uma representação questionar pontos da licitação. O plenário aprovou o voto do conselheiro Humberto Aidar, que considerou a representação parcialmente procedente.
Aidar apontou duas irregularidades. A primeira foi a exigência de registro das empresas participantes na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Segundo o conselheiro, a obrigação não seria adequada porque a contratada prestará apenas serviços de apoio à gestão, sem assumir os riscos de uma operadora de plano de saúde.
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O segundo problema foi a proibição da participação de empresas em consórcio. Para Aidar, esse tipo de restrição precisa ser justificado de forma concreta, o que não ocorreu no edital.
Apesar das irregularidades, o conselheiro considerou que anular a licitação poderia trazer mais prejuízos do que benefícios. O processo chegou a uma proposta final de R$ 10,6 milhões, abaixo dos R$ 12,3 milhões estimados inicialmente. Também pesou na decisão o risco de uma nova licitação comprometer a continuidade dos serviços do Imas, responsável pelo atendimento de cerca de 70 mil servidores municipais e dependentes.
As irregularidades foram mantidas como ressalvas e deverão servir de parâmetro para que o Imas não repita as mesmas exigências em futuras licitações.
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Fonte: Jornal Opção
