Emendas parlamentares crescerão em ritmo 3 vezes maior que Orçamento do Executivo até 2030

Por Guilherme Levorato — Brasil 247

247 – A proposta orçamentária de 2027 prevê que, até 2030, o espaço disponível para as emendas parlamentares crescerá em um ritmo três vezes superior ao das despesas livres geridas pelo Poder Executivo. O cenário de expansão acelerada dos gastos controlados por deputados e senadores vem sendo alvo de duras críticas por parte de especialistas, que alertam para o esvaziamento da capacidade do governo federal em formular e implementar políticas públicas de longo alcance. Além do encolhimento do Executivo, persistem as preocupações com a falta de transparência e com a destinação dos recursos, frequentemente orientada a interesses paroquiais e eleitorais em detrimento do desenvolvimento nacional, relata reportagem do jornal O Globo.

De acordo com os dados apresentados pelo próprio governo, as despesas discricionárias do Poder Executivo — verbas sobre as quais a gestão pública tem poder de decisão para realizar obras, investimentos e garantir a manutenção da máquina estatal — passarão de R$ 222,1 bilhões em 2027 para R$ 233,9 bilhões em 2030, o que representa um crescimento de apenas 5,3%. Em contrapartida, as emendas parlamentares saltarão de R$ 44,8 bilhões para R$ 51,9 bilhões no mesmo período, atingindo uma alta de 15,8%.

Embora o Orçamento geral da União tramite na casa dos R$ 2,2 trilhões anuais, a disputa política concentra-se justamente sobre a fatia discricionária. Essa margem de manobra vem sendo progressivamente reduzida tanto pela expansão das despesas obrigatórias — a exemplo do pagamento de aposentadorias pela Previdência Social e dos pisos constitucionais da saúde e da educação — quanto pelo avanço desmedido do montante reservado aos parlamentares.

Redutos eleitorais e escalada histórica das verbas

O volume total de recursos sob controle do Congresso Nacional pode atingir patamares ainda mais elevados a partir de 2027. O projeto orçamentário do Executivo prevê apenas o valor das emendas impositivas (individuais e de bancadas estaduais). Contudo, é praxe que os congressistas incluam, ao longo da tramitação da matéria, as emendas de comissão, que têm potencial de alcançar R$ 12,7 bilhões no próximo ano.

Somando-se essas modalidades, o volume total alocado para verbas parlamentares alcançaria R$ 57,5 bilhões em 2027. Trata-se de um salto próximo a 500% em valores nominais na comparação com os R$ 9,6 bilhões registrados em 2015, momento em que o Legislativo articulou uma ofensiva para ampliar seu domínio sobre o Orçamento da União. Até aquele ano, não existiam emendas de execução obrigatória. O movimento contínuo de ampliação fez com que as emendas passassem a responder por até 25% de todas as despesas discricionárias do país nos últimos anos.

O processo de avanço do Congresso sobre os recursos públicos teve início em 2015, em meio à articulação pelo golpe contra a então presidente Dilma Rousseff (PT), com a aprovação do congelamento impositivo de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para as emendas individuais. O modelo ganhou ainda mais tração na gestão de Jair Bolsonaro (PL). Em 2019, as emendas de bancada estadual tornaram-se obrigatórias e foram vinculadas a 1% da RCL. No mesmo período, foram criadas as chamadas “emendas Pix”, modalidade que permite a transferência direta de recursos a estados e municípios sem a exigência de vinculação a projetos ou metas específicas.

Em 2020, consolidou-se o formato do “orçamento secreto”. Embora não fosse impositivo, o dispositivo permitia ao relator-geral do Orçamento repassar bilhões de reais com base em indicações informais de parlamentares, sem a devida identificação dos autores das solicitações. Em 2022, a prática foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devido à total ausência de transparência. No entanto, o montante destinado às emendas impositivas foi elevado para 2% da RCL como compensação.

Para tentar conter o avanço desenfreado e manter a sustentabilidade das contas públicas, o atual governo implementou travas ao crescimento das verbas. O reajuste das emendas impositivas passou a ser limitado pela menor variação anual entre três parâmetros: o teto de gastos do arcabouço fiscal, a RCL e o crescimento das despesas não obrigatórias. Já as emendas de comissão foram fixadas em R$ 11,5 bilhões para 2025, com correção anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 meses até junho do ano anterior.

Perda de planejamento e encolhimento de programas sociais

Apesar das travas recentes, especialistas apontam que o problema estrutural permanece. Teresa Ruas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), pondera que a atuação do Legislativo na definição orçamentária é parte integrante da democracia, mas adverte sobre os riscos da trajetória atual. Segundo ela, auditorias do STF e de órgãos de controle demonstram a persistente dificuldade de fiscalizar esses repasses. Ela ressalta que as verbas continuam sendo distribuídas com base em conveniências políticas imediatistas, desalinhadas das prioridades socioeconômicas do país.

“Temos muitos desafios, como enfrentar a pobreza, melhorar a educação, a crise climática, e precisamos de planejamento de médio e longo prazo”, enfatiza Teresa Ruas. A assessora do Inesc aponta ainda uma distorção no regime presidencialista, no qual o Executivo carrega a responsabilidade constitucional de executar as políticas públicas e responder pela gestão fiscal: “Há uma incongruência. Do Executivo, é sempre cobrada a responsabilidade fiscal, mas, ao mesmo tempo, do lado do Legislativo vemos crescente pressão de aumento de despesas com emendas. Qual é o poder que o Executivo passa a ter nesse cenário e qual é a prestação de contas a que o Legislativo está sujeito de fato nessa dinâmica que está se cristalizando?”

Na mesma linha, Hélio Tollini, ex-secretário de Orçamento do Ministério do Planejamento e consultor aposentado da Câmara dos Deputados, defende uma reformulação radical do modelo. Sua proposta é que o limite das emendas seja atrelado a um percentual fixo das próprias despesas discricionárias — modelo semelhante ao adotado nos Estados Unidos, onde as emendas parlamentares representam cerca de 1% do gasto discricionário. Para Tollini, essa vinculação criaria um incentivo real para que os congressistas colaborem com o controle das despesas obrigatórias.

Tollini observa, contudo, as barreiras políticas para alterar a legislação: “Toda saída é política e não tem solução porque eles (parlamentares) são os maiores beneficiários do sistema atual.” Ele destaca como traço único do sistema brasileiro o fato de a proposta orçamentária elaborada pelo próprio Poder Executivo já nascer com uma reserva de mercado obrigatória destinada aos congressistas, retirando dos parlamentares o ônus de remanejar ou cortar despesas para acomodar suas emendas. “O Executivo acaba sendo impedido de programar alguns recursos”, conclui.

Pela primeira vez, o projeto orçamentário oficial apresentou projeções plurianuais para quatro anos, revelando que a máquina pública e as grandes políticas de Estado perderão espaço em termos reais até 2030. Os dados mostram que os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) recuarão de R$ 102,1 bilhões em 2027 para R$ 90,3 bilhões em 2030 — o que equivale a uma queda nominal de 11,6% e a uma retração real próxima a 19%, considerando a projeção de inflação de 3% ao ano pelo IPCA.

Já os recursos destinados à transferência de renda pelo Bolsa Família aparecem estagnados nominalmente em R$ 155,8 bilhões em cada um dos anos entre 2027 e 2030. Sem reajuste, o programa perderá aproximadamente 9% do seu poder de compra ao longo do período. Na própria proposta enviada ao Congresso, o governo reconhece a necessidade de adotar novas medidas de revisão de gastos para garantir a continuidade dos serviços e programas públicos a partir de 2028, admitindo que as margens do arcabouço fiscal serão insuficientes para suportar as políticas atuais sem reformas estruturais.

Fonte: Brasil 247