STF decide se reunirá casos de Moraes e Mendonça; placar está 4 a 2 para juntar petições
Por Redação — Brasil de Fato
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vota, na tarde desta terça-feira (15), uma questão de ordem que pode mudar o rumo do julgamento da Petição 16.662, aberta a partir da apuração da Polícia Federal (PF) que identificou Alexandre de Moraes entre interlocutores do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
A proposta apresentada por Gilmar Mendes reúne quatro medidas:
O placar está em 4 a 2 pela reunião dos procedimentos.
A discussão antecede o mérito da sessão extraordinária. Se os processos permanecerem separados, o plenário poderá avançar sobre a validade da apuração determinada por Mendonça que atingiu Moraes. Kassio Nunes Marques declarou impedimento e Dias Toffoli, suspeição por foro íntimo, e não participam da votação.
Gilmar Mendes votou pela reunião das petições 16.662 e 16.704, pela redistribuição dos processos e pela adoção de um mesmo rito para os magistrados mencionados no material do caso Master. Autor da questão de ordem, o ministro argumentou que o problema central não é decidir previamente quem deve ou não ser investigado, mas garantir tratamento igual às diferentes autoridades citadas. “Continuaremos a admitir que o rigor da persecução penal seja distribuído conforme a identidade do investigado?”, questionou.
Durante a defesa da proposta, Gilmar fez duras críticas à condução de André Mendonça. Segundo ele, enquanto foram produzidas “centenas de páginas” para reunir referências a Moraes, outros elementos relacionados a autoridades apareceram no material de Vorcaro sem receber o mesmo tratamento. O decano acusou Mendonça de imprimir uma “evidente condução político-eleitoral” ao caso e afirmou que o então relator esperou a chegada do período eleitoral para encomendar o relatório que deu origem à Petição 16.662.
Gilmar também criticou o levantamento do sigilo do relatório antes da apreciação do plenário e disse que a medida parecia destinada a criar um fato consumado perante a opinião pública. “Fica parecendo mesmo que o intuito aqui é jogar com o caos”, afirmou. Ao cobrar apuração sobre vazamentos ocorridos durante a investigação, elevou novamente o tom: “Até a máfia tem ética. É preciso ter decência.”
Presidente do STF e relator da Petição 16.662, Edson Fachin votou pela rejeição da questão de ordem e pela continuidade do julgamento sobre Moraes nesta terça-feira. Para ele, as providências relacionadas a outros magistrados podem ser adotadas sem suspender a análise da Pet 16.662 e sem reunir os procedimentos.
Fachin também defendeu a própria relatoria. Segundo o ministro, quando aparecem indícios envolvendo um integrante do STF, a investigação deve ser interrompida e encaminhada à instância competente. No caso de um ministro da Corte, afirmou, cabe ao plenário decidir sobre eventual prosseguimento, sob a condução do presidente do tribunal.
O presidente rejeitou, assim, a proposta de apensamento e redistribuição. Fachin considera que a competência do plenário e as atribuições institucionais da Presidência justificam a condução atual do caso.
Flávio Dino acompanhou a questão de ordem e votou pela reunião dos procedimentos e pela redistribuição. Para o ministro, o Supremo não pode estabelecer ritos diferentes para situações semelhantes nem permitir que a definição de quem conduzirá uma investigação dependa de uma escolha individual.
Dino afirmou que o princípio do juiz natural também se aplica às investigações preliminares e sustentou que, em um tribunal composto por ministros de igual hierarquia, a definição do relator deve ocorrer pelas regras de distribuição. “Quem estabelece o juiz competente? É a vontade de alguém individualmente? Claro que não. Quem estabelece são as normas”, afirmou.
Segundo Dino, os procedimentos envolvendo Moraes e Mendonça expõem justamente a ausência de um rito uniforme para situações em que ministros do próprio STF aparecem em investigações. O magistrado defendeu “unidade de processo e julgamento, unidade de instrução, rito igual, paridade de armas, contraditório e ampla defesa” e aderiu formalmente à questão de ordem. “É aquela que preserva melhor o nosso papel de provedores de justiça e de segurança jurídica”, concluiu.
Cristiano Zanin acompanhou integralmente a questão de ordem e votou pela reunião das petições e pela redistribuição. Para o ministro, o STF precisa examinar primeiro os questionamentos sobre a regularidade da condução do caso antes de decidir sobre os efeitos do material produzido pela Polícia Federal. Segundo ele, fazer o contrário poderia representar uma “inversão lógica dos atos processuais”.
Zanin também destacou que os pedidos existentes na Petição 16.662 foram apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e defendeu que o Ministério Público seja ouvido sobre o conjunto das questões conexas. Para ele, reunir os procedimentos permite estabelecer uma sequência processual uniforme e esclarecer as dúvidas surgidas durante a tramitação. “Na essência, eu estou acompanhando na íntegra a questão de ordem”, afirmou.
Alexandre de Moraes também acompanhou a questão de ordem e defendeu o julgamento conjunto. O ministro lembrou que já havia pedido, em 11 de setembro, que as petições fossem analisadas em conjunto e citou decisão anterior de Fachin que reconhecia a existência de bases fáticas e probatórias comuns entre os procedimentos e o risco de decisões contraditórias.
Moraes argumentou que, com os casos separados, Mendonça poderia participar da análise de alegações relacionadas ao próprio Moraes nesta terça, enquanto ele poderia posteriormente participar do julgamento das acusações feitas contra Mendonça. “As bases fáticas e probatórias são as mesmas de hoje e da próxima quarta-feira”, afirmou. Para o ministro, trata-se de um “caso clássico de conexão e continência”, que exige instrução e julgamento conjuntos.
Ao final, Moraes ressaltou ainda que não existe pedido da Polícia Federal nem da PGR para abertura de investigação contra ele, mas pedido do Ministério Público pela extinção da Petição 16.662. “Decisões contraditórias são ruins para a Justiça e são ruins para o tribunal”, disse, antes de acompanhar a questão de ordem.
André Mendonça acompanhou Edson Fachin e votou contra a reunião das petições. O ministro defendeu a regularidade da condução da Petição 16.662 e das diligências que determinou no caso Master, sustentando que a identificação de pessoas mencionadas no material de Daniel Vorcaro ocorreu dentro de uma investigação já existente e não representou a abertura de uma apuração de ofício contra Alexandre de Moraes.
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Fonte: Brasil de Fato
