Veja o que diz o relatório de Fachin sobre julgamento de pedido de investigação de Moraes
Por João Antonio Cunha — Brasil 247
247 – O relatório do ministro Edson Fachin na PET 16.662 reúne os principais pontos de uma crise que envolve o Supremo Tribunal Federal a partir das investigações relacionadas ao empresário Daniel Bueno Vorcaro e à Operação Compliance Zero.
O documento registra que a Polícia Federal investigou uma suposta rede de influência e monitoramento atribuída a Vorcaro e que, a partir da análise de mensagens encontradas em seu celular, a apuração acabou alcançando referências ao ministro Alexandre de Moraes. O procedimento foi separado da PET 15.556 e transformado em processo autônomo no STF.
A origem do caso está em uma determinação de André Mendonça, então relator da investigação, para que a Polícia Federal identificasse pessoas mencionadas em mensagens relacionadas à suposta rede de influência de Vorcaro. A ordem incluía eventuais pessoas com foro por prerrogativa de função.
A PF apresentou, posteriormente, uma informação de polícia judiciária de 218 páginas, baseada em dados extraídos do celular apreendido com Vorcaro. Segundo o relatório de Fachin, o material foi utilizado para tentar identificar os destinatários e envolvidos nas comunicações analisadas.
Investigação alcança Alexandre de Moraes
O relatório registra que as informações policiais apontavam que Vorcaro teria tomado conhecimento antecipado de procedimentos investigatórios e de apurações em andamento no Banco Central. A investigação também levantava a hipótese de que ele teria buscado interferência de autoridades públicas nos processos decisórios relacionados a esses procedimentos.
Foi nesse contexto que a investigação passou a envolver Alexandre de Moraes. Segundo a Procuradoria-Geral da República, o ministro André Mendonça tinha conhecimento de que o nome de Moraes estava entre as pessoas alcançadas pela determinação feita à Polícia Federal.
A PGR sustentou que, por se tratar de ministro do Supremo, eventual investigação deveria ser submetida ao Plenário da Corte. No parecer registrado por Fachin, a Procuradoria afirmou que a ordem de investigação determinada por Mendonça seria nula e pediu a extinção da PET.
A Procuradoria também argumentou que um relator não poderia determinar diretamente à Polícia Federal a investigação de um colega do Supremo. Segundo o parecer, caso surgissem indícios envolvendo um ministro da Corte, caberia ao presidente do Tribunal encaminhar a questão para avaliação do Plenário.
Moraes contesta relatório da PF
Em 14 de setembro, Alexandre de Moraes apresentou manifestação sobre os documentos reunidos no caso. O ministro afirmou que o relatório policial tentaria atribuir a ele responsabilidade com base em escritos de terceiros encontrados no celular apreendido com Vorcaro.
Moraes também questionou a legalidade da própria investigação. Segundo sua manifestação, houve instauração de ofício e direcionamento da apuração contra um ministro do STF sem provocação da PGR e sem autorização do Plenário.
O ministro contestou ainda a qualidade do material produzido pela PF. Afirmou que o documento não seria um laudo pericial, que não teria analisado os dados brutos e que teria rompido a cadeia de custódia. Também questionou a origem de parte do material e levantou suspeitas sobre eventual participação externa na elaboração do relatório.
Moraes negou a existência de qualquer infração penal relacionada aos fatos. Também afirmou que nunca julgou processo do Banco Master ou de Daniel Vorcaro e pediu a nulidade do relatório produzido pela Polícia Federal e a extinção da PET 16.662.
Fachin leva questão ao Plenário
O relatório de Fachin registra que a PET 16.662 foi criada justamente para permitir que as informações envolvendo pessoa submetida à competência do Plenário fossem analisadas pelo colegiado do STF. Em 6 de setembro, o processo havia sido liberado para julgamento.
Posteriormente, porém, uma decisão da Presidência do Supremo determinou a suspensão de procedimentos que tratassem de possíveis investigações contra integrantes da Corte e seu encaminhamento à Presidência. Com isso, a PET 16.662 foi remetida ao presidente do STF.
Ao final do relatório, Fachin delimita o que deverá ser analisado pelo Plenário: não está em discussão, neste momento, eventual responsabilidade penal de Moraes ou de qualquer outro investigado, nem uma conclusão antecipada sobre o valor das provas.
O objeto do julgamento é decidir se a investigação pode prosseguir diante da existência, em tese, de indício de crime envolvendo um magistrado, e analisar a nulidade levantada pela Procuradoria-Geral da República.
Fonte: Brasil 247
