Cármen Lúcia rejeita ação contra decisão que deu a servidores do RS auxílio-refeição nas férias
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), não aceitou julgar uma ação apresentada pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que contestava uma decisão da Justiça estadual. Essa decisão determinou que os servidores públicos do estado recebessem auxílio-refeição durante as férias e que esse valor fosse incluído no cálculo do terço constitucional de férias. A ação, classificada como arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1343, foi rejeitada por Cármen Lúcia por questões processuais, sem entrar no mérito da questão, uma vez que o tema já havia sido abordado em outros recursos no STF. O governador argumentou que a decisão acarretaria um impacto financeiro significativo, estimado em R$ 266,5 milhões até 2026.
Fonte: JOTA
