Os pedidos das empresas ao governo para a regulamentação da lei de minerais críticos
Por Antonio Temóteo — Reportagem – PlatôBR
A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos aprovada pelo Congresso ainda nem foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas empresas do setor já se anteciparam e encaminharam ao Ministério de Minas e Energia e à Casa Civil algumas propostas para a regulamentação do CMCE (Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos), um elemento central para a implementação das novas regras.
Caberá ao órgão, com ampla maioria de indicados pelo governo federal, homologar decisões de mudança de controle societário, direta ou indireta, inclusive por meio de reorganização societária, de empresas titulares de direitos minerários críticos e estratégicos. O projeto aprovado pelos parlamentares não definiu as normas para esse processo decisório, que terão de ser regulamentadas por decreto.
A proposta do setor privado propõe que o decreto presidencial que regulamentará o CMCE defina limites objetivos, diferenciando investidor privado estrangeiro (a partir de 40%) de investidor estatal estrangeiro ou fundo soberano (a partir de 50%, ou qualquer percentual com controle ou veto).
Além disso, as empresas sugerem ao governo dispensar de homologação eventuais reorganizações dentro de um mesmo grupo econômico, além de investimento passivo abaixo de 10% e o chamado investimento greenfield, quando um projeto ou negócio começa inteiramente do zero.
Sobre os prazos de análise dos processos, o setor privado propôs ao governo a divisão em duas fases, de 30 dias, mais 45 dias, com extensão excepcional de 15 dias. Com isso, o prazo total seria de até 90 dias, com homologação tácita ao final. Além disso, os empresários pedem participação efetiva de representantes do setor privado no comitê, com direito a voto.
Fonte: Reportagem – PlatôBR
