Cláusula compromissória em regulamento de fundo: vinculação de cotista

Por Vinicius Abrantes — Consultor Jurídico

A arbitragem consolidou-se como foro natural das disputas societárias de companhias abertas; nos fundos de investimento, sua adoção cresce com a sofisticação das estruturas da Resolução CVM nº 175 — fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) multiclasses, fundos de situações especiais, veículos com cotistas institucionais e teses de responsabilização de prestadores. A cláusula compromissória inserida no regulamento levanta, contudo, questões dogmáticas que a praxe vem resolvendo por inércia, e inércia é péssimo método em matéria de jurisdição.

Três perguntas organizam o tema: a cláusula vincula quem, alcança o quê, e convive como com o regime informacional e sancionador do mercado de capitais.

Vinculação: adesão como fundamento

O artigo 4º da Lei nº 9.307/1996 exige convenção escrita, e a arquitetura dos fundos a oferece com naturalidade: o cotista ingressa por termo de adesão no qual declara ciência e concordância com o regulamento — a cláusula compromissória ali contida integra, portanto, o negócio de adesão. Para o subscritor originário, a vinculação é sólida.

As zonas de atrito são duas. O adquirente de cotas em mercado secundário vincula-se pela lógica da sucessão na posição jurídica do cedente e pela adesão implícita ao estatuto do investimento — solução paralela à consagrada para o acionista que adquire ações de companhia com estatuto arbitral —, mas a prudência recomenda que o termo de transferência reitere a adesão expressa. E a inserção superveniente da cláusula, por assembleia, contra cotistas dissidentes, é o ponto verdadeiramente delicado: impor arbitragem a quem investiu sob jurisdição estatal toca a essência do direito de acesso, e a analogia com o direito de recesso societário — inexistente, como tal, no regime dos fundos — sugere que a deliberação deveria vir acompanhada de janela qualificada de saída. Regulamentos bem redigidos preveem exatamente isso.

Arbitrabilidade objetiva: o que a cláusula alcança

O artigo 1º da Lei nº 9.307/1996 delimita a arbitrabilidade aos direitos patrimoniais disponíveis, e o contencioso típico dos fundos habita esse território com folga: responsabilidade de gestor e administrador por violação de deveres fiduciários, disputas sobre marcação e provisionamento, conflitos entre classes na liquidação, interpretação de regulamento, cobrança de taxas. A cláusula bem redigida define o perímetro subjetivo — fundo, administrador, gestor, cotistas entre si — e arrasta, por cláusulas espelhadas, os contratos da estrutura: cessão, consultoria, custódia, distribuição. Estrutura com foros fragmentados é convite à corrida de jurisdições no dia da crise.

Spacca

Fora do alcance da cláusula permanece tudo aquilo que não pertence às partes: o poder sancionador da CVM, as comunicações obrigatórias, o enforcement regulatório. Arbitragem entre cotista e gestor não suspende, não condiciona e não substitui o processo administrativo — convivem, sobre os mesmos fatos, com objetos distintos.

O atrito com o varejo e com a transparência

A Resolução CVM nº 175 abriu classes de FIDC ao público em geral, e a arbitragem — custosa por natureza — convive mal com o cotista de varejo: a cláusula que na prática inviabiliza a tutela do pequeno investidor tem futuro previsível perante o Judiciário e o regulador, na esteira do escrutínio que cláusulas compromissórias em relações assimétricas sempre atraem. Estruturas destinadas ao varejo devem ponderar carve-outs de pequenas causas, custeio diferenciado ou, simplesmente, a renúncia à via arbitral nessas classes.

O segundo atrito é informacional. A confidencialidade, virtude cardinal da arbitragem comercial, colide com o regime de transparência dos fundos: a instauração de arbitragem relevante contra o gestor, ou sobre a carteira, é fato que o dever de informar pode alcançar independentemente do sigilo procedimental. O regulamento maduro disciplina a interface — o que se comunica, quando e por quem — em vez de deixar administrador e gestor negociando o dilema sob pressão.

Redação: onde as cláusulas falham

Na minha leitura das cláusulas que passam por mandatos de estruturação e de contencioso, os defeitos recorrentes são quatro: perímetro subjetivo omisso quanto a prestadores e sucessores; ausência de regra para consolidação de procedimentos conexos — fatal em fundos multiclasses, onde a mesma conduta do gestor pode gerar demandas espelhadas —; silêncio sobre medidas de urgência pré-arbitrais, que o artigo 22-A da Lei nº 9.307/1996 permite endereçar com precisão; e a escolha de câmara e regras incompatíveis com o valor médio das disputas esperadas. Cláusula compromissória é peça de engenharia processual, e regulamento de fundo a trata, com frequência, como parágrafo de encerramento.

Conclusão

A arbitragem serve bem aos fundos sofisticados — pela técnica do julgador, pela velocidade relativa e pela previsibilidade que o mercado de capitais valoriza. Servirá mal onde for transplantada sem adaptação: ao varejo sem acesso, à estrutura sem espelhamento contratual, ao regime informacional sem interface. A pergunta que o estruturador deve responder antes de inserir a cláusula não é se a arbitragem é boa, e sim para qual litígio concreto, entre quais partes, este fundo está escolhendo seu juiz. Jurisdição se escolhe de olhos abertos ou se descobre da pior maneira.

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Fonte: Consultor Jurídico