Projeto prevê acesso da vítima a processo por assédio em órgão público
Congresso em Foco
Entrar
Cadastro
Entrar
Publicidade
Publicidade
Receba notícias do Congresso em Foco:
Administração pública
Congresso em Foco
12/9/2026 19:00
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou o projeto de lei 5.324/2026 para garantir às vítimas de assédio sexual, crimes contra a dignidade sexual e outras formas de violência sexual o direito de acompanhar e participar dos processos administrativos abertos para investigar os casos.
O texto prevê que a vítima seja reconhecida como interessada no procedimento, podendo acessar os autos, apresentar documentos e provas, indicar testemunhas, pedir diligências e até recorrer administrativamente da decisão final.
Estão incluídos na medida procedimentos disciplinares instaurados no âmbito da administração pública e também prevê aplicação, no que couber, a determinadas instituições privadas abrangidas pela legislação.
A proposta altera a Lei 14.540/2023, que instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual na administração pública. O
objetivo é mudar uma situação apontada pela autora na justificativa: atualmente, vítimas podem participar inicialmente como denunciantes ou testemunhas, mas nem sempre conseguem acompanhar o andamento do processo administrativo que apura a violência que relataram.
Pelo projeto, a vítima deverá ser informada sobre a abertura do procedimento, os atos de instrução dos quais possa participar, as medidas adotadas para sua proteção e a decisão final.
O texto também assegura o direito de consultar os autos e obter cópias, pessoalmente ou por meio de advogado ou defensor público, respeitado o sigilo aplicável ao processo.
Na Câmara, proposta aguarda distribuição às comissões temáticas, antes de ir a Plenário.
Leia a íntegra .
Tags
Temas
LEIA MAIS
Mercado de trabalho
Veterinários iniciantes poderão ter contrato especial de até dois anos
Violência política
PF cumpre busca contra suspeito de ameaças a parlamentar de MG
CASO MASTER
Erika formaliza pedido de quebra de sigilos do caso Master ao STF
CONGRESSO EM FOCO NAS REDES
Fonte: Congresso em Foco
