Tribunal dos EUA anula condenação por não pagamento de taxa de US$ 20

Por João Ozorio de Melo — Consultor Jurídico

Aparentemente, a justiça dos Estados Unidos não entende o valor do princípio da insignificância, que dá aos juízes o poder de mandar às favas litigiosidades de bagatela — e, por isso, é igualmente chamado de “Princípio da Bagatela”. Parece que a justiça local também não é boa em matemática.

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Há um caso recente que, provavelmente, se tornará um exemplo clássico dessa inaptidão. Em meados de agosto de 2026, o Tribunal Superior do Kansas anulou a condenação de um “indigente”, que não pôde pagar uma taxa administrativa de US$ 20 — depois de mais de 12 anos de tramitação do processo, com um custo estimado de, mais ou menos, US$ 250 mil.

Terrance Sims não pôde pagar essa taxa por três vezes. Portanto, ele contraiu uma dívida total de US$ 60 com o estado, que o colocou atrás das grades por inadimplência. A primeira vez foi em outubro de 2013 — data que marca o início do caso. Depois se repetiu em janeiro e em abril de 2014.

Em 2015, ele foi julgado — e condenado — com base em uma acusação de contravenção penal (misdemeanor) e duas acusações de crimes (felonies). É assim a lei de Kansas: a primeira falha de pagamento de taxa administrativa é contravenção penal, cada uma das subsequentes é crime.

A condenação foi mantida por um tribunal de recursos do Kansas. O processo chegou à Suprema Corte, mas bateu e voltou às cortes inferiores para esclarecimentos, incluindo sobre a suspeita de que o réu não foi adequadamente representado no julgamento. Por relapsos burocráticos, o processo ficou esquecido em alguma gaveta por cerca de quatro anos.

Origem e fim do problema

A história de Terrance Sims, no que se refere a esse imbróglio jurídico, começou em 2005, quando ele foi condenado à prisão por estupro e sodomia. Em 2016, ganhou liberdade condicional antes do término de sua pena.

Porém, como em outros estados, a lei de Kansas — a Kansas Offender Registration Act (KORA) — exige que todo condenado por crime contra a liberdade sexual deve comparecer a um determinado órgão de segurança pública a cada três meses, pelo resto de sua vida, para ser entrevistado, preencher formulários, ser fotografado, etc. É uma maneira de o estado manter sob rédeas curtas ex-condenados.

Terrance Sims nunca deixou de cumprir essa obrigação, mas por três vezes não pôde pagar a taxa que, à época, era de US$ 20 (hoje, é de US$ 30), porque lhe faltava dinheiro até mesmo para sobreviver.

Assim, representado por um defensor público, ele moveu uma ação contra o estado, alegando que a condenação por não pagamento de taxas administrativa violava seu direito ao devido processo e não servia a qualquer interesse público legítimo.

Um tribunal de recursos da Kansas rejeitou esses argumentos, com a declaração de que o interesse público, no caso, era uma matéria de segurança pública. Mas o Tribunal Superior de Kansas concordou com Terrance Sims: decidiu, por unanimidade, que o direito constitucional do réu ao devido processo foi violado.

De acordo com a decisão da corte, a lei do Kansas é arbitrária. E que a lei ultrapassa o limite do poder de polícia do estado, à luz da Constituição de Kansas, ao impor uma responsabilização criminal rigorosa às pessoas que não podem pagar uma taxa administrativa.

Em voto concorrente, um dos ministros do tribunal declarou: “Deixando o fato de o réu ser indigente à parte, não consigo imaginar de que males o governo precisa proteger o público ao encarcerar um infrator registrado que, de fato, realizou o registro, mas deve US$ 20 em taxas da KORA”.

Equivalentes ao princípio da insignificância 

Nos Estados Unidos, só existem dois mecanismos que podem livrar a justiça de litigiosidades de bagatela: o princípio conhecido como “The Minimis Doctrine” e a discricionariedade do promotor/procurador de processar.

O conceito “The Minimis Doctrine”, originário da common law, deriva da máxima jurídica latina De minimis non curat lex, que se traduz como “a lei não se ocupa de coisas insignificantes”. É um primo distante do princípio da insignificância brasileiro. Tão distante que não é muito aplicado nem mesmo nos EUA.

Apenas dois estados — o Havaí e Nova Jersey — codificaram explicitamente tal princípio em leis que garantem aos juízes o poder de rejeitar acusações criminais insignificantes ou inofensivas. Nos demais 48 estados e no Distrito de Colúmbia, um juiz não pode facilmente rejeitar uma acusação criminal legalmente válida só porque o valor é pequeno.

Nem mesmo o Tribunal Superior do Kansas levou em conta esse princípio ao decidir anular a condenação de Terrance Sims — como se ele não existisse. Em vez disso, sustentou a decisão no dispositivo constitucional que garante ao réu o direito ao devido processo da lei.

A possibilidade corriqueira de matar um processo na origem deriva, então, do poder constitucional dos promotores de justiça de decidir, unilateralmente, se oferecem ou não uma denúncia criminal, com base em inquérito policial, usando um mecanismo chamado de “Nolle Prosequi”.

Obviamente, isso não é nada de excepcional: é um poder disponível ao Ministério Público do Brasil e de outros tantos países do mundo. O que é excepcional, no Brasil (em comparação com os EUA), é que o juiz tem o poder de matar um caso no nascedouro — tanto quanto o promotor de justiça.

Porém, os promotores dos EUA podem aplicar medidas alternativas a pessoas que cometem infrações insignificantes, como prestar serviços comunitários ou ressarcir uma loja — sem autorização judicial. Promotores brasileiros podem aplicar medidas alternativas, mas precisam obter aprovação do juiz.

Estimativa do prejuízo

Não foi feito um levantamento exato dos custos desse processo, porque ninguém se ocupou dessa tarefa. Mas a Kansas Press Association fez uma estimativa, com base nos custos normais da corte, da Promotoria, da Defensoria Pública e do tempo de encarceramento do réu — todos pagos pelo contribuinte.

A conclusão foi de que o custo total do caso, que durou mais de 12 anos, pode ser enquadrado em uma faixa de US$ 150 mil a US$ 350 mil. Média: US$ 250 mil. Com informações adicionais do Kansas Reflector, The Kansas City Star, Wichita Eagle e Yahoo!news.

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Fonte: Consultor Jurídico