STF valida proibição de devedor contumaz pedir recuperação judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que devedores contumazes não podem solicitar recuperação judicial nem continuar em processos já em andamento, podendo até ter a recuperação convertida em falência. Essa decisão se baseia no Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026) e foi aprovada durante uma sessão virtual, com a relatoria do ministro Flávio Dino. A ação que levou à análise do STF foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que argumentou que a norma é desproporcional e viola garantias constitucionais, além de impactar negativamente a atividade empresarial e o acesso ao Judiciário. O ministro Flávio Dino, por sua vez, defendeu que a regra é uma medida legítima e proporcional para combater práticas empresariais que utilizam a inadimplência tributária como estratégia.
Fonte: JOTA Jornalismo – Feed
