Cármen Lúcia rejeita ação no STF que contestava teto para taxa de cartões de VR
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta segunda-feira (7) arquivar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada por empresas de benefícios. A ação questionava um decreto do governo federal que estabelece limites para as taxas de vale-refeição e alimentação. Com essa decisão, o decreto permanece em vigor, garantindo a regulamentação das taxas aplicadas aos cartões de benefícios.
Fonte: ICL Notícias
