O dilema da representação municipal na reforma tributária
A recente reforma tributária no Brasil, com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, trouxe mudanças significativas ao sistema fiscal, especialmente com a extinção de impostos tradicionais como ICMS e ISS, que foram substituídos pelo novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A gestão desse imposto ficará a cargo de um Comitê Gestor, que inclui um Conselho Superior composto por representantes de estados e municípios. Embora a estrutura do conselho pareça equilibrada, com 27 representantes de cada esfera, surgem preocupações quanto à efetividade da representação, especialmente nas regras de votação que podem favorecer os interesses estaduais em detrimento dos municipais. Assim, a questão de quem realmente decide em nome dos municípios na nova configuração fiscal permanece em aberto.
Fonte: JOTA
