O lado oculto do PLP 124: barateamento seletivo do litígio tributário
O Senado aprovou, em 12 de agosto, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar 124/2022, que modifica o Código Tributário Nacional com o objetivo de reduzir a litigiosidade fiscal por meio de métodos como mediação e arbitragem. A proposta, que agora aguarda sanção presidencial, visa promover a prevenção de litígios e a cooperação entre as partes. Contudo, uma análise mais detalhada revela que algumas mudanças podem, na verdade, facilitar o acesso ao litígio de forma seletiva, ao permitir a suspensão da exigibilidade de crédito tributário por meio de novas modalidades de ações judiciais e garantias financeiras, o que pode gerar um aumento na litigiosidade em certos casos.
Fonte: JOTA
