STF decide que INSS pode definir teto de juros do consignado; entenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuará a ter a responsabilidade de estabelecer o teto de juros para o crédito consignado destinado a aposentados e pensionistas. A decisão, unânime, foi proferida no final de agosto durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.759, que havia sido proposta pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC). Com essa determinação, o INSS mantém seu papel central na regulamentação das condições de empréstimos consignados, impactando diretamente a vida financeira de milhões de brasileiros.
Fonte: ICL Notícias
