Reforma do CTN limita multas e incentiva consenso; veja novas regras
A Lei Complementar 236/26, sancionada pelo presidente Lula em 4 de setembro, traz a maior reforma no Código Tributário Nacional em décadas. A nova legislação, fruto de um trabalho de uma comissão de juristas, estabelece diretrizes que visam modernizar a relação entre contribuintes e o Fisco, com ênfase em consensualidade e eficiência no contencioso administrativo. Entre as principais mudanças, destacam-se a limitação de multas tributárias a 75% do valor do tributo lançado, com exceções em casos de fraudes, e a introdução de incentivos para pagamentos voluntários, que oferecem descontos significativos nas penalidades para contribuintes que regularizarem suas situações rapidamente.
Fonte: Consultor Jurídico
