TRF-3 garante matrícula no ITA de aluno considerado inapto por ter tórax escavado

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o direito de um estudante de Engenharia do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) a se matricular, após ser considerado inapto devido a uma condição de saúde conhecida como tórax escavado. A decisão manteve a sentença da 2ª Vara Federal de São José dos Campos, que anulou a avaliação da Junta Regular de Saúde da Aeronáutica, que havia classificado o aluno como incapaz para as atividades do curso. O estudante argumentou que sua condição é meramente estética e não afeta sua capacidade de realizar atividades físicas e intelectuais, além de ter sido aprovado em duas etapas do vestibular, mas excluído na inspeção de saúde.

Fonte: Consultor Jurídico