Justiça suspende norma da ANTT que restringia multas a concessionárias
A Justiça decidiu suspender uma norma da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que limitava a aplicação de multas às concessionárias de serviços de transporte. A medida, que alterava a atuação dos fiscais da ANTT, foi contestada judicialmente, resultando na suspensão de sua eficácia. Essa decisão pode impactar a fiscalização e a responsabilização das concessionárias em relação a possíveis infrações.
Fonte: Carta Capital
