PV questiona regras de fiscalização do IBS na LC 227, que regulamentou a reforma
O Partido Verde (PV) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar contra partes da Lei Complementar 227/2026, que estabelece diretrizes para o novo sistema do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e cria o Comitê Gestor do IBS. A legenda alega que as normas contidas na lei extrapolam as competências administrativas dos estados e do Distrito Federal, conforme delineado pela Emenda Constitucional 132/2023, que busca um modelo de cooperação entre os entes federativos, mantendo a autonomia fiscal dos estados e municípios. O PV defende que a reforma tributária introduzida não eliminou essa autonomia, mas sim promoveu uma administração compartilhada do IBS, visando a coordenação entre as administrações tributárias e a preservação das competências constitucionais.
Fonte: JOTA Jornalismo – Feed
