A uniformidade jurisprudencial do IBS e da CBS: reflexões após o 9º Congresso da ABDF
No 9º Congresso da ABDF, o professor Gustavo Brigagão foi homenageado por sua contribuição à advocacia tributária, destacando sua visão crítica sobre o direito tributário. Durante o evento, foram abordadas as implicações da reforma tributária trazida pela EC 132/2023 e pelas leis complementares 214/2025 e 227/2026, com ênfase na necessidade de um órgão especial para tratar de questões relacionadas ao IBS e à CBS. O debate levantou a questão da legitimidade do Comitê Gestor para atuar em causas tributárias, apoiando-se na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
Fonte: JOTA Jornalismo – Feed
