Congresso aprova MP das Blusinhas, com responsabilização de plataformas por fraude ou pirataria
Nesta quinta-feira, 3 de setembro, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória das Blusinhas (MP 1357/2026), que permite ao governo isentar o Imposto de Importação sobre remessas internacionais de até US$ 50. Embora propostas para isenções imediatas a empresas nacionais tenham sido rejeitadas, o texto inclui uma revisão periódica dos efeitos da isenção, permitindo que o governo avalie a necessidade de compensações ou até mesmo a retomada da tributação. Além disso, a MP estabelece novas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos no combate a fraudes e proteção da propriedade intelectual, com penalidades que podem incluir multas e proibição de operação no país. A medida agora aguarda sanção do presidente Lula.
Fonte: JOTA
