Cartilha do CNJ sobre penduricalhos é útil, mas insuficiente
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ministro do STF, Edson Fachin, lançou uma cartilha que esclarece a remuneração de magistrados após a decisão do Supremo relacionada aos chamados “penduricalhos”. Embora a publicação organize informações e apresente medidas de fiscalização, ela enfrenta críticas por tratar questões complexas como se fossem definitivas e por simplificar arranjos remuneratórios que são, na verdade, controversos. Um dos pontos destacados é a alegação de que não houve aumento nos salários, mesmo com a possibilidade de acréscimos significativos através de outras parcelas, como a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) e a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, que podem elevar os valores pagos aos magistrados.
Fonte: JOTA
