TSE esvazia regra sobre deepfake para proteger liberdade de expressão
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a proibição do uso de deepfake se aplica apenas a casos de propaganda eleitoral, uma medida que visa proteger a liberdade de expressão durante o debate político. Essa decisão foi tomada em um julgamento que envolveu a exibição de uma imagem gerada por inteligência artificial de Jair Bolsonaro durante a convenção do Partido Liberal, onde o ex-presidente, atualmente cumprindo pena, apoiou a candidatura de seu filho, Flávio Bolsonaro. A ação foi contestada pela Federação Brasil da Esperança, que argumentou que a prática violava a Resolução 23.610/2019, que proíbe o uso de deepfake para influenciar candidaturas. No entanto, o TSE, por maioria de votos, concluiu que a exibição não se enquadrava nas definições de propaganda eleitoral. Especialistas em Direito Digital destacam que essa diferenciação é importante para evitar que todo conteúdo gerado por IA seja considerado ilegal, permitindo assim um uso mais amplo e responsável da tecnologia no contexto eleitoral.
Fonte: Consultor Jurídico
