STJ vai decidir se impõe limites para banco encerrar conta-corrente por iniciativa própria

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá deliberar sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em situações onde bancos encerram contas-correntes de forma unilateral. A análise se dará sob o rito dos repetitivos e a decisão, marcada para o dia 3 de setembro, terá impacto direto nas instâncias inferiores da Justiça, conforme o Tema 1119. Atualmente, a jurisprudência do STJ considera válida a rescisão unilateral, mas a nova resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) exige que os bancos comuniquem a intenção de encerramento e as condições para tal. A questão central é se os bancos devem ou não informar o motivo específico do encerramento, uma prática que, em muitos casos, é realizada de forma genérica.

Fonte: JOTA