Agências reguladoras: o pilar técnico da segurança jurídica
O papel das agências reguladoras no Brasil é fundamental para a segurança jurídica e o ambiente de negócios, embora ainda seja pouco compreendido. Desde a sua criação nos anos 1990, essas instituições têm a missão de garantir que setores estratégicos sejam regidos por critérios técnicos, evitando influências políticas e econômicas momentâneas. A autonomia técnica das agências, reafirmada pela Lei 13.848/2019 e pelo Supremo Tribunal Federal, é crucial para assegurar que as regras do jogo permaneçam estáveis ao longo do tempo, o que, por sua vez, atrai investimentos e reduz o chamado Custo Brasil.
Um exemplo emblemático dessa dinâmica é o leilão do Tecon Santos 10, a maior concessão portuária da história recente do Brasil. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) elaborou um modelo de leilão em duas fases, visando aumentar a competição e evitar a concentração de mercado no Porto de Santos, que já opera em sua capacidade máxima. Essa decisão foi fruto de anos de estudos e análises, e recebeu a validação do Tribunal de Contas da União, demonstrando a importância da atuação técnica e independente das agências reguladoras para o desenvolvimento do país.
Fonte: JOTA
