Conciliação frustrada não deve impedir plano de pagamento compulsório
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A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a tentativa de conciliação entre um devedor e seus credores, quando considerada inadequada, não deve ser um obstáculo para a implementação de um plano de pagamento compulsório. O ministro Raúl Araújo determinou que um devedor, cujo plano de pagamento foi considerado insuficiente em relação a uma dívida de R$ 351.307,92, tenha a oportunidade de renegociar suas dívidas por meio de um processo judicial. O devedor havia proposto um pagamento de R$ 130.924,80, excluindo juros, o que levou o juízo a solicitar um novo plano que respeitasse as condições originais do contrato. No entanto, o consumidor argumentou que a exigência de um novo plano não considerava sua capacidade econômica, violando seu direito ao mínimo existencial.
Fonte: Consultor Jurídico
