STF mantém inválidas leis de redução da jornada de servidores sem corte salarial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a invalidade de leis municipais que permitiam a redução da jornada de trabalho de servidores sem a correspondente diminuição salarial. O ministro Nunes Marques rejeitou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais, que argumentava que os municípios teriam autonomia para estabelecer tais mudanças. O Tribunal de Justiça de São Paulo já havia considerado que essas normas representavam um aumento remuneratório indireto sem justificativa técnica ou orçamentária, contrariando princípios da administração pública. Nunes Marques ressaltou que a ação não era o meio processual adequado, pois havia outras formas de contestar as decisões do TJ-SP.

Fonte: Consultor Jurídico