A advocacia não é cúmplice do crime
Recentemente, surgiu uma proposta que sugere que advogados devem comprovar a origem lícita dos honorários recebidos ao defender integrantes de organizações criminosas, sob pena de a defesa ser realizada exclusivamente pela Defensoria Pública. Embora a intenção de combater o financiamento do crime organizado seja válida, essa proposta pode comprometer direitos fundamentais do Estado Democrático de Direito, como o direito à ampla defesa, garantido pela Constituição. A defesa não deve ser condicionada à origem dos recursos financeiros, pois isso criaria uma categoria de réus que só teriam acesso à defesa pública, invertendo a lógica do processo penal, onde acusação e defesa devem ser autônomas. Além disso, é importante destacar que o advogado não pode ser considerado cúmplice de um crime apenas por aceitar um cliente; a responsabilidade recai sobre quem obtém e transmite recursos de origem ilícita.
