Moraes diz que integração na PEC da Segurança é “importantíssima”

O ministro do STF Alexandre de Moraes destacou nesta quarta-feira (21) a importância da integração entre as forças policiais ao comentar a chamada PEC da Segurança Pública, que está em discussão no Senado Federal.

Moraes afirmou que uma das principais mudanças previstas é a criação de uma competência administrativa comum entre os entes federativos na área de segurança pública e no enfrentamento ao crime organizado.

Ao abordar a proposta, Moraes defendeu a valorização de todas as forças policiais e classificou a PEC como “importantíssima”. Segundo o ministro, o Brasil deveria ter estabelecido há mais tempo um modelo constitucional capaz de ampliar a atuação coordenada dos diferentes níveis da Federação na segurança pública.

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Competência comum

De acordo com Moraes, uma das alterações previstas ocorre no artigo 23 da Constituição. Na avaliação apresentada pelo ministro, a mudança cria uma competência administrativa comum entre os entes federativos para atuação na segurança pública e no combate ao crime organizado.

A medida, segundo a explicação de Moraes, busca estabelecer uma responsabilidade compartilhada que permita maior participação e articulação entre os diferentes níveis de governo. “Cria uma competência administrativa comum a todos os entes federativos em defesa da segurança pública e a luta contra o crime organizado”, declarou.

O ministro também chamou atenção para mudanças que alcançam o artigo 24 da Constituição. Nesse ponto, Moraes destacou a previsão de uma competência legislativa concorrente entre União e estados em matérias relacionadas à segurança pública.

Para o ministro, a possibilidade é relevante porque os problemas enfrentados pelas forças de segurança apresentam características diferentes dependendo da região do país. Moraes citou São Paulo, Acre, Paraíba, Rio Grande do Sul e Paraná como exemplos para defender que os estados tenham espaço para estabelecer regras destinadas às próprias realidades.