Congresso aprova prioridade para MEI em compras públicas de até R$ 25 mil
Por Redação Brasil 247 — Brasil 247
247 – Os microempreendedores individuais (MEI) poderão ter prioridade nas compras realizadas pelo poder público em contratações de até R$ 25 mil. A medida está prevista no projeto de lei complementar que cria o Prospera MEI, aprovado pelo Congresso Nacional na quinta-feira (15). A proposta autoriza órgãos governamentais a realizar licitações destinadas exclusivamente a essa categoria de empreendedores, ampliando suas oportunidades de fornecimento de produtos e serviços à administração pública.
Segundo a Agência Sebrae de Notícias, as contratações poderão ocorrer por meio da plataforma Contrata+Brasil, que facilita a participação de pequenos negócios nas aquisições governamentais. O texto, aprovado por deputados e senadores, segue agora para sanção presidencial e também estabelece o aumento gradual do limite anual de faturamento do MEI e o perdão de dívidas com a União.
A possibilidade de licitações exclusivas representa uma mudança nas condições de acesso dos microempreendedores ao mercado de compras públicas. Com a nova regra, a administração pública poderá restringir determinadas disputas aos MEI, desde que os itens de contratação não ultrapassem R$ 25 mil. A medida busca fortalecer pequenos fornecedores e prestadores de serviços, especialmente aqueles que atuam nas economias locais.
O presidente do Sebrae, Décio Lima, comemorou a aprovação e destacou os efeitos esperados sobre a atividade econômica e a geração de renda.
“Com esse tipo de decisão, de colocar os MEI no centro do desenvolvimento do Brasil, o governo privilegia esse público nas aquisições do poder público e todos saem ganhando. Eles passam a ter mais chances de crescer, podem gerar mais empregos e renda, além de estimular o comércio local e o desenvolvimento territorial”, afirmou.
Compras governamentais abrem mercado para pequenos negócios
O mercado de compras públicas já representa uma importante fonte de receitas para micro e pequenas empresas brasileiras. Em 2025, as contratações governamentais destinadas a esses negócios movimentaram R$ 106 bilhões, equivalentes a aproximadamente 22% do total adquirido pelo poder público.
Em 2026, segundo os dados apresentados pelo Sebrae, esse volume já alcança R$ 170 bilhões, demonstrando a dimensão das oportunidades comerciais oferecidas pelas compras governamentais.
Com o Prospera MEI, os microempreendedores individuais poderão disputar uma parcela desse mercado em processos licitatórios exclusivos, sem a concorrência direta de empresas de maior porte nessas contratações específicas.
Décio Lima ressaltou que o projeto estabelece uma previsão legal de tratamento prioritário para os microempreendedores individuais.
“O projeto abre espaço para a participação do MEI, que não contava com uma reserva prioritária nas compras públicas governamentais estabelecida em lei. Esse é um passo importante para fortalecer esse modelo de negócio, que é a porta de entrada do brasileiro ao universo do empreendedorismo”, declarou.
Teto de faturamento do MEI chegará a R$ 140 mil em 2028
Além das mudanças nas compras públicas, o projeto aprovado pelo Congresso estabelece a ampliação gradual do limite de faturamento anual permitido para o enquadramento como microempreendedor individual.
Atualmente fixado em R$ 81 mil, valor mantido desde 2016, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028, conforme o texto aprovado.
A atualização permitirá que empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime do MEI em razão do limite de faturamento, desde que continuem atendendo aos demais requisitos legais da categoria.
Perdão de dívidas poderá beneficiar 3,6 milhões de MEI
Outra mudança prevista no Prospera MEI é a anistia integral de dívidas dos microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A medida abrange débitos relacionados ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), incluindo contribuições previdenciárias, multas, juros e outros encargos.
Segundo as estimativas divulgadas, aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pelo perdão de dívidas que somam R$ 12,57 bilhões. O valor médio dos débitos é de R$ 3.473 por empreendedor.
Para obter o benefício de forma definitiva, o MEI deverá manter o pagamento do DAS em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Aqueles que discutem judicialmente suas dívidas também precisarão desistir das respectivas ações.
O texto estabelece ainda que os valores anteriormente quitados não serão devolvidos.
A previsão é que as novas regras comecem a vigorar em 1º de janeiro de 2027, caso o projeto seja sancionado. Até lá, permanecem válidas as normas atuais para o enquadramento dos microempreendedores individuais, o pagamento de tributos e a participação nas compras governamentais.
Fonte: Brasil 247